TST - RR - 109/2005-036-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITU-CIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É inviável o exame, nesta Corte, do conteúdo dos depoimentos das testemunhas para se aferir a consistência do que afirmaram. Em conseqüência, incide na espécie o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2005-036-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, pretensão do rurícola, prescrição.

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