TST - RR - 1361/2003-022-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, como está previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, bem como seus reflexos. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1361/2003-022-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, horas extras e reflexos.

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