TST - RR - 1417/2005-004-20-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 368, item II, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria, tal como apresentada no Recurso de Revista, reveste-se de natureza fático-probatória, razão pela qual a verificação, na hipótese, do preenchimento ou não dos requisitos elencados na Súmula 219 do TST remeteria a discussão para o campo dos fatos e da prova, insuscetível de revisão nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1417/2005-004-20-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade.

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