TST - RR - 84013/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. Nos termos do entendimento desta Corte, não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, nos termos da orientação contemplada no artigo 169, I, do Código Civil de 1916, atual, artigo 198, I, do Código Civil de 2002. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84013/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, herdeiro menor.

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