TST - ED-AIRR - 694/2003-411-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL - Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos Declaratórios rejeitados por não existir omissão a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 694/2003-411-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, prescrição bienal.

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