TST - RR - 20897/2003-008-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso a transferência seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT, OJ 113 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou caracterizada a ocorrência de afronta a artigo de lei nem a existência de divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20897/2003-008-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, o pressuposto legal apto.

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