TST - RR - 2299/2004-033-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A reclamada São Paulo Transporte S.A. é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no Município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. É inaplicável a Súmula 331, item IV, do TST, uma vez que esta se refere à figura do tomador de serviços, e não à concessão de serviço público. Ausente a intermediação de mão-de-obra, não há falar em culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2299/2004-033-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da súmula 331 do tst.

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