TST - RR - 302/2006-022-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O entendimento desta Corte sobre o tema era pacífico e estava consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST. Todavia, ante as decisões proferidas nas ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a aludida Orientação Jurisprudencial (DJ 30/10/2006). Assim, resta afastada a tese de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 302/2006-022-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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