TST - RR - 3177/2004-261-01-00


01/jun/2007

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (Súmula 351 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3177/2004-261-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, relação de emprego reconhecida em juízo.

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