TST - RR - 659/2005-131-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, impede o conhecimento do Recurso por violação a lei. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2005-131-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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