TST - RR - 8398/2005-004-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria em debate não comporta maiores discussões, visto que esta Corte pacificou entendimento quanto a esse tema, editando a Súmula 331, item IV, cuja aplicação pelo Tribunal Regional merece ser mantida. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 8398/2005-004-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, não indicação de ofensa à constituição e de atrito a.

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