TST - RR - 193/2000-063-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO PDV DISSENSO IMPRESTÁVEL. Os arestos trazidos não servem para demonstrar dissenso pretoriano, pois as cópias juntadas não estão autenticadas, sendo que as ementas que foram transcritas não contêm a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado em que foram publicadas, conforme preconiza a Súmula 337, I, a/TST. O único aresto apto a cotejo, por sua vez, não é específico, em desacordo com a Súmula 296, I/TST. DANO MORAL INOVAÇÃO RECURSAL.

Tribunal TST
Processo RR - 193/2000-063-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista transação pdv dissenso imprestável, os arestos trazidos não.

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