TST - RR - 920/2002-055-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico (Súmula 191 do TST); no entanto, esse adicional integra também a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2002-055-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, integração do adicional de periculosidade na base de cálculos das, o adicional de periculosidade.

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