TST - AIRR - 500/2005-003-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS FGTS MULTA VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. Decisão agravada que se reporta à OJ. 344 da Eg. SBDI-1, fundamento este que, todavia, não foi infirmado no presente agravo, que se limita a apontar determinados preceitos de lei sem demonstrar como o julgamento regional os teria violado, de forma direta ou frontal, a permitir o trânsito da revista. De outro lado, tratando-se de condenação subsidiária do Estado Potiguar, ora agravante, sendo o responsável direto o BADERN, a sustentada inaplicabilidade da OJ. 341 da Eg. SBDI-1 não tem sentido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2005-003-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista expurgos fgts multa, decisão agravada que se.

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