TST - RR - 704/2000-126-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA BASE DE CÁLCULO. Não ofende o art. 17 do CPC a condenação na multa por litigância de má-fé, haja vista que o Regional a entendeu configurada, diante da transcrição alterada da inicial. Entretanto, ao condenar a reclamada na multa no importe de 20% sobre o valor da condenação, o Tribunal recorrido violou o art. 18 do CPC, sendo imperativo reduzir a multa para 20% sobre o valor da causa corrigido. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO.

Tribunal TST
Processo RR - 704/2000-126-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé multa base de cálculo, não ofende o art.

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