TST - AIRR - 966/2003-014-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - EXPURGOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. A decisão regional que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir da vigência da Lei Complementar 110/01, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1, nisso não se podendo existindo afronta direta ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, matéria tratada no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, o julgamento está em consonância com a OJ 341 da SBDI-1, não se caracterizando ofensa direta à legalidade. Também ileso o inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, pois se os expurgos já houvessem sido incluídos nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei o que, todavia, não se deu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2003-014-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, expurgos, multa de 40% do fgts prescrição marco inicial.

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