TST - AIRR - 1065/2001-027-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Discussão em torno de complementação de provento de aposentadoria, instituída pela empresa e decorrente do contrato de trabalho, insere-se na competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114 da Constituição Federal. Os argumentos em torno da ilegitimidade passiva não foram objeto de análise pelo Regional, o que atrai a incidência do item I da Súmula 297/TST. Já está pacificado nesta C. Corte o entendimento de que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (OJ Transitória 51 da SBDI-1), o que inviabiliza o apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2001-027-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência, ilegitimidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›