TST - AIRR - 1163/1993-051-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COISA JULGADA OBSERVADA O Eg. Regional, julgando agravo de petição do executado, asseverou que os cálculos obedeciam a coisa julgada, cuja violação não se argüi. Nesse quadro, a discussão em torno da impossibilidade de integração de gratificação natalina e de observância de teto nos cálculos da complementação de aposentadoria não envolvem afronta direta e literal do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, por isso que corretamente trancada a revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/1993-051-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução cálculos da complementação de aposentadoria coisa julgada, regional, julgando agravo de.

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