TST - AIRR - 1504/2003-037-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não há tese no acórdão regional a respeito da interrupção da prescrição por ação ajuizada anteriormente, elemento imprescindível para atrair a OJ 344 da SBDI-1. Nesse quadro, há que se considerar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, no sentido de que a ação foi ajuizada em 14.10.2003, quando já ultrapassados dois anos, a contar do advento da Lei Complementar 110/01. Não prequestionada a interrupção, tem incidência a Súmula 297, I/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2003-037-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, interrupção da prescrição.

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