TST - AIRR - 1505/2005-001-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado de peças obrigatórias, no caso, cópias da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, das custas, do acórdão regional e respectiva certidão de intimação, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e da Orientação Jurisprudencial 18 da SDI/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2005-001-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto peças, a ausência de traslado.

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