TST - AIRR - 1702/2004-021-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS RESCISÓRIAS. Inviável o apelo, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT, quando a decisão Regional não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, mas, sim, a responsubsidiária do tomador de serviço, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Inaplicável, por isso, a Súmula 363/TST, que dispõe sobre contratação irregular de servidor público, situação que não foi alvo da decisão recorrida. Quanto às multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, o julgamento regional as deferiu porque referida responsabilidade impõe o pagamento total devido ao Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não honrar esse débito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2004-021-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, multas rescisórias, inviável o apelo, nos.

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