TST - RR - 3022/1999-341-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional e conseqüente nulidade do aresto regional só se viabilizaria na forma da OJ 115 da SBDI-1, sendo impertinente a invocação dos arts. 462 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF e de dissenso. E não se vislumbra afronta direta ao art. 93, IX, da CF quando a decisão regional aprecia as questões que foram propostas no recurso ordinário, inclusive acrescentado fundamentos nos embargos de declaração sobre o alegado fato superveniente, exaurindo, assim, o ofício jurisdicional, ainda que não da forma pretendida pela parte. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 3022/1999-341-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

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