TST - RR - 19845/2002-900-10-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio nos arts. 897-A da CLT, 5º, XXXV e LV da CF e 535 do CPC, ante o que preleciona a OJ 115 da SBDI-1/TST. Não caracterizada afronta direta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional apreciou as questões propostas no recurso ordinário, não se exigindo do julgador rebater cada um dos argumentos, desde que exposta a tese adotada(OJs. 118 e 119 da Eg. SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 19845/2002-900-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, inviável o reconhecimento de.

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