TST - AIRR - 3272/2005-466-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente à pretensão quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). No caso, ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, porquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/11/2005, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, bem como do trânsito em julgado da ação que tramitou perante a Justiça Federal, que ocorreu em 25/06/2001. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3272/2005-466-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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