TST - RR - 16134/2002-900-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSEQÜÊNCIAS (PISO, JORNADA, INTERVALO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Os arestos ofertados para o dissenso não servem ao fim colimado, na medida em que, ou não contém a fonte de publicação, ou o repositório autorizado em que foram publicados, conforme estabelecido pela Súmula 337, I, a/TST, ou, ainda, são inespecíficos, (Súmula 296, I/TST), não discorrendo sobre os aspectos delineados pelo v. acórdão revisando. Ileso o princípio da legalidade, pois em jogo as regras próprias que definem o enquadramento sindical e suas conseqüências contratuais. Finalmente, para esse fim também é inviável a reapreciação de provas (Súmula 126/TST). DIGITADOR - REMUNERAÇÃO DO INTERVALO SUPRIMIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 16134/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical atividade preponderante conseqüências (piso, jornada, intervalo e auxílio, os arestos ofertados para.

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