TST - RR - 29196/2002-900-09-00


01/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO E SEUS EFEITOS. A despeito de o entendimento regional ostentar possível divergência da Súmula 330/TST, o apelo não pode ser admitido por óbice da Súmula 126/TST, visto que qualquer reforma do decidido dependeria do reexame do documento de quitação, inclusive para verificar a existência de ressalva ou, não, o que é vedado. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 29196/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada quitação e seus efeitos, a despeito de o.

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