TST - RR - 27752/2002-900-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS CONTRATAÇÃO ÚNICA VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E MULTA DO FGTS. O julgamento regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, que já cancelou a antiga OJ. 177 da Eg. SBDI-1. De outro lado, não se pode esquecer do efeito vinculante das decisões proferidas nas ADIn 1721-3 e 1.770-4, que analisando o art. 453 da CLT, deixou assentado que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, que leva à conclusão lógica da unicidade contratual, em nada interferindo a concessão do benefício previdenciário. Portanto, o apelo resta inviabilizado, nos moldes da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, superado todo e qualquer entendimento contrário. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 27752/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos contratação única verbas rescisórias devidas e multa, o julgamento regional está.

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