TST - RR - 29227/2002-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PAGAMENTO INDEVIDO AO EMPREGADO RESTITUIÇÃO DETERMINADA. O Eg. Regional, ao determinar que a ex-empregada restituísse pagamento efetuado indevidamente pela reclamada, não discutiu acerca da abrangência ou eficácia da quitação rescisória, restando, pois, inconsistente e inadequada a invocação de possível contrariedade à Súmula 330/TST. Quanto ao art. 877 do Código Civil, embora pleiteado o pronunciamento nos embargos de declaração, permaneceu silente o julgamento recorrido, sem a argüição de nulidade, por isso tendo incidência a Súmula 297/TST. Tampouco há que se cogitar de afronta aos arts. 427 e 435 do Código Civil, pois não se discute nos autos proposta de contrato nem o lugar da respectiva celebração. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29227/2002-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista pagamento indevido ao empregado restituição determinada, o eg.

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