TST - RR - 30595/2002-900-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA FUNÇÃO DE DIGITADOR HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. No que tange ao tema relativo à função de digitador, além de ter sido transcrito nos autos aresto oriundo do mesmo Regional prolator do v. acórdão revisando, as demais ementas não demonstram dissenso pretoriano específico, consoante previsão da Súmula 296, I/TST, pois a julgamento regional, por força das testemunhas da autora e de uma da reclamada, reconheceu o exercício contínuo dessa função e a sobrejornada, sem os intervalos legais. Nesse quadro, não afrontados, de forma literal, os arts. 72 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo incidência a Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 30595/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista função de digitador horas extras ônus da, no que tange ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›