TST - RR - 32246/2002-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PLANO BRESSER NORMA COLETIVA PRESCRIÇÃO. A OJ Transitória 26 da Eg. SBDI-1, quando reconhece a eficácia da cláusula 5ª do Acordo Coletivo, que negociara as diferenças do Plano Bresser, consigna que elas seriam devidas para o período de janeiro a agosto de 1992. O aresto regional declarou a prescrição porque a reclamação veio a ser proposta em fevereiro de 1998, ou seja, depois de ultrapassado o limite do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Por isso, o dissenso ofertado, não abarcando todos os fundamentos do aresto regional e sendo inespecífico, não permite o trânsito da revista, no particular (Súmulas 23 e 296/TST). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 32246/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista plano bresser norma coletiva prescrição, a oj transitória 26.

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