TST - RR - 795653/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO CITRA ET EXTRA PETITA MATÉRIA PRECLUSA. Não ventilada nos embargos de declaração nem suscitada nas razões do recurso ordinário, há de se reconhecer preclusa a matéria, sobre ela não existindo tese regional (Súmula 297/TST). A hipótese não se equipara àquela da OJ 119 da SBDI-1, uma vez que o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau. Assim, se violação houvesse dos dispositivos que regulamentam os limites da lide, ela já teria ocorrido quando da prolação da sentença, sem que a parte, todavia, tivesse manifestado seu inconformismo de forma oportuna. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 795653/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento citra et extra petita matéria preclusa, não ventilada nos embargos.

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