TST - ED-AIRR - 395/2002-007-08-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. A irresignação do agravante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, mero inconformismo da parte com o resultado contrário a seu interesse. O aresto recorrido analisou, de forma fundamentada, a alegada nulidade da intimação (pauta) do julgamento regional, ressaltando, inclusive a ocorrência de preclusão, daí emergindo nítido o intuito do embargante ver reformado o julgamento proferido, o que, todavia, desafia recurso próprio. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 395/2002-007-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente pretensão infringente descabida, a irresignação do agravante.

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