TST - AIRR - 1038/2003-022-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se reconheceu o direito à complementação de aposentadoria, em razão da supressão indevida do auxílio-alimentação de ex-empregados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, e definiu-se a incidência de prescrição qüinqüenal, delimitada pelo ajuizamento da reclamação trabalhista. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória e Súmula nº 327 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2003-022-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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