TST - AIRR - 1110/2000-011-05-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Considerando que na decisão regional não foi imposta a multa de 1% à Embargante, não possui interesse recursal a Recorrente de ser excluída referida multa, pois não houve decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2000-011-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›