TST - AIRR - 1273/2003-071-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETES REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O argumento constante na minuta do agravo de instrumento não foi apresentado nas razões do recurso de revista, constituindo inovação à lide. O agravo de instrumento não é meio hábil para aditamento de recursos. Logo, preclusa a pretensão de análise do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2003-071-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, tíquetes refeição.

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