TST - AIRR - 15163/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Violação de dispositivos legais não demonstrada. ADICIONAL NOTURNO. Recurso desfundamentado. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Questão fática (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15163/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, confissão ficta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›