TST - AIRR - 1804/2005-009-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento com amparo na ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Responsabilidade da parte de velar pela correta formação do instrumento, na forma do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1804/2005-009-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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