TST - AIRR - 2217/1996-013-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/1996-013-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por litigância de má-fé, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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