TST - AIRR - 5943/2002-900-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Matéria não impugnada nas razões do recurso de revista. Preclusão. HORAS EXTRAS. Questão fática. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. A indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório por perda financeira sofrida pelo empregado em decorrência de seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria, hipótese diversa dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5943/2002-900-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›