TST - AIRR - 806262/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão em harmonia com a orientação preconizada na parte final da Súmula nº 401, do seguinte teor: A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806262/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, descontos previdenciários e fiscais.

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