TST - RR - 799730/2001


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de pronunciamento do Tribunal Regional acerca de questão suscitada em embargos de declaração. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional sobre questão trazida nas razões de embargos de declaração. Violação do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 799730/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ausência de pronunciamento do.

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