TST - ED-RR - 56/2002-111-17-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Acórdão embargado em que se adota o entendimento preconizado na Súmula nº 363 do TST. Inexistência de reforma da decisão regional quanto ao pagamento do salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, pois a ausência de impugnação, nas razões do recurso de revista, quanto à controvérsia acarretou o trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimento, sem eficácia modificativa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56/2002-111-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho.

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