TST - ED-RR - 810562/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. DIREITO ADQUIRIDO. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 810562/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, idade mínima.

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