TST - RR - 18277/2001-003-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. Não é possível aplicar a fungibilidade para converter Recurso Ordinário principal em Adesivo, seja em razão do prazo, seja porque inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível (TST-E-RR-291.216/2000.4, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25.10.2002). CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em que se adota o entendimento de que o cargo de gerente geral de agência bancária, ocupado pelo Reclamante, enquadra-se na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e não, naquela preceituada no art. 62, II, desse diploma legal. Inobservância da orientação contida na Súmula nº 287. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 18277/2001-003-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário interposto no prazo para apresentação de contra-razões, intempestividade.

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