TST - RR - 1157/2003-441-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Enunciado nº 221, I, deste Tribunal). Alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, desacompanhada do dispositivo em que se encontra previsto, não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2003-441-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, conhecimento, a admissibilidade do recurso.

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