TST - RR - 299/1998-053-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CESP. LEI ESTADUAL Nº 1.386/1951. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão regional em que se adota o entendimento de que, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 299/1998-053-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, fundação cesp, lei estadual nº 1.386/1951.

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