TST - RR - 33195/2002-900-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em que se consigna que o fato de a regra coletiva referir-se à hora normal para fixar a base de cálculo não gera a interpretação de que seriam excluídos os vários títulos integrantes do salário (fls. 404). Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 33195/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, divisor de horas extras, considerando que foi demonstrado.

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