TST - RR - 4230/2003-341-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela aplicação do prazo prescricional a partir da extinção do contrato. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Violação do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4230/2003-341-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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