TST - RR - 58889/2002-900-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido no item I da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. A invalidação do acordo de compensação de jornada de trabalho não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada diária normal, sendo devido apenas o respectivo adicional, nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Recurso em que não se impugna os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 58889/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, banco de horas previsto em acordo coletivo, a ausência de tese.

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