TST - RR - 713/2005-077-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 713/2005-077-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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